Aposentadoria por idade híbrida (rural?)

Hoje trataremos de um tema (aposentadoria por idade híbrida) que estranhamente chegará ao Supremo Tribunal Federal – STF… ao final esclarecerei minha surpresa quanto a tal admissão. Antes, discorrerei sobre o direito em si ao benefício em questão.

Pois bem, inicialmente, cabe pontuar que a definição aposentadoria por idade híbrida não encontra referida nomenclatura no corpo da legislação.

Tratou-se de uma definição levada a cabo pela doutrina e jurisprudência. Tal conceituação decorreu do fato de a carência reclamada para obtenção do benefício em destaque ser alcançada “misturando” tempos urbanos e rurais.

Ela também é conhecida por aposentadoria por idade mista ou atípica.

E, aliás, sequer tem como ser agendada perante o INSS.

Deve-se optar entre a aposentadoria por idade urbana ou rural em tal momento e, de acordo com os dados constantes no CNIS e documentação juntada, deverá o INSS aferir o direito pretendido.

Caso se trate de uma demanda assistida por advogado, sugere-se que se faça uma petição esclarecendo a pretensão real.

A previsão na lei n. 8.213/91 está nos parágrafos 3º e 4º do art. 48, verbis:

“3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1odeste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher.               (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008)

4o Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social.”               (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008)

Em um primeiro momento, dada a destinação aos trabalhadores rurais, houve uma dúvida em se saber se aquele segurado que não estivesse na condição de trabalhador rural na data da entrada do requerimento – DER poderia obter referido benefício.

Porém, o próprio INSS tratou de esclarecer tal ponto, em que pese na via judicial tenha buscado desfazer-se de tal comando sem qualquer justificativa. Refiro-me ao disposto no revogado – porém, com a previsão ainda vigente, embora em outro artigo[1] – art. 51, §4º, do Decreto n. 3.048/99, verbis:

“2o Os trabalhadores rurais de que trata o caput que não atendam ao disposto no § 1o, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos, se mulher.               (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

3o Para efeito do § 2o, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado na forma do disposto no inciso II do caput do art. 32, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo do salário-de-contribuição da previdência social.                      (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).   (Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

4o Aplica-se o disposto nos §§ 2o e 3o ainda que na oportunidade do requerimento da aposentadoria o segurado não se enquadre como trabalhador rural. ”                        (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).    (Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

Contudo, em que pese restar clara a desnecessidade da condição de trabalhador rural, o INSS levou tal discussão até o Superior Tribunal de Justiça – STJ, que, como esperado, dirimiu tal “pseudo” controvérsia pela dispensa de tal exigência (aliás, “pseudo” porque nunca deveria ter existido em razão da previsão explícita no Decreto).

E o STJ o fez com uma fundamentação que vale para a outra querela que envolve o tema, qual seja: o tempo rural poderia ser remoto, longínquo, inclusive anterior à lei n. 8.213/91?

A resposta do STJ (tema 1.007[2]) foi: como a lei nada previu em sentido contrário, sim, o tempo rural poderia ser remoto.

Oportuno destacar que, em conformidade com o decidido pelo STJ, não há preponderância do tempo rural sobre o urbano ou vice-versa, ou seja, não há qualquer imposição legal quanto ao tempo mínimo de cada “área”. Assim, por exemplo, podem ser somados 10 anos rurais a 5 urbanos. Ou 12 anos urbanos e 3 rurais. O que importa é se alcançar o tempo mínimo de 180 meses de carência com períodos de atividades distintos.

E mais, conquanto encontremos algumas decisões equivocadas, para se chegar ao valor da aposentadoria híbrida é indispensável a elaboração de cálculo similar ao da aposentadoria urbana, o que nos permite concluir que seu valor não se limita a um salário mínimo. O §4º do art. 48 da Lei n. 8.213/91, assim como o art. 57, §2º do Decreto n. 3.048/99 (com a redação do Decreto n. 10.410/2020), é bem claro nesse sentido. Não há qualquer disposição em sentido diverso na lei. Assim, qualquer orientação em sentido contrário, seja judicial ou administrativa, afronta o princípio da legalidade.

Por fim, a estranheza quanto à admissão do recurso extraordinário diz respeito ao fato de que, como citado na decisão que acatou, haver inúmeros precedentes do próprio STF reconhecendo tratar-se a matéria de índole infraconstitucional.

Em que pese haja orientação do Presidente do STF pela subida de tais recursos extraordinários, particularmente, entendo que tal incumbência deveria caber àquele (STF), que ele desse provimento ao agravo pelo menos para a admissão. Com isso não se falaria, a rigor, em sobrestamento dos processos em tramitação dos processos nos Tribunais e Turmas Recursais ainda perante o STJ, como aconteceu.

A propósito, não vejo como – embora não possa apostar nisso – ser dado provimento ao recurso extraordinário do INSS.

Explico! Em suma, foram os seguintes erigidos pelo INSS: que teria sido declarado inconstitucional o art. 55, §2º, da Lei de Benefícios ao tempo em que este seria claro ao excluir o tempo rural para fins de carência, daí ter ofendido o art. 97 da Constituição Federal e a súmula vinculante n. 10 do STF. Sustentou também que se teria criado um benefício sem prévia fonte de custeio.

Para rebater tais argumentos, na inicial rejeição ao recurso extraordinário, depois revista, o STJ valeu-se das seguintes premissas:

“14. Seguindo na análise das razões recursais, sustenta o INSS que o acórdão não se manifestou sobre a necessária fonte de custeio e o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial.

15. O argumento não se amolda à hipótese. Isto porque no presente recurso não há o reconhecimento de direito previdenciário não previsto em lei, ao contrário, firmou-se aqui, tão somente, a literal aplicação do disposto no art. 48, § 3º da Lei 8.213/1991. Nesse passo, o cálculo envolvendo o equilíbrio financeiro e atuarial e a precedência de custeio foram já objeto de análise do legislador quando instituiu a nova política previdenciária introduzida pela Lei 11.718/2008.

16. Ademais, como bem pontuado pelo amicus curie em sua manifestação, a atividade rural tem tem custeio previsto no art. 25 da Lei 8.212/1991, bem como o período urbano, nos arts. 21 e 22 da Lei 8.212/1991. 16. Por fim, anota, ainda, que a decisão do STJ toma por inconstitucional o disposto no art. 55 da Lei 8.213/1991, que afirma não ser possível computar como carência o período de atividade rural anterior à Lei 8.213/1991, assim, o acórdão violaria o cláusula de plenário (art. 97 da CF).

17. Não comporta acolhimento a alegação.

18. Vale esclarecer que o art. 55 da Lei 8.213/1991 está disposto no capítulo da lei que cuida da aposentadoria por tempo de serviço. Assim, a vedação legal é o cômputo do tempo de serviço rural como carência para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, não havendo que se falar em óbice para cômputo para aposentadoria por idade, como é a aposentadoria híbrida.

19. Tanto é assim, que nos termos da Súmula 272/STJ, esta Corte pacificou a orientação afirmando a necessidade de recolhimento de contribuição, nos casos em que pretende o trabalhador rural aposentar na modalidade de aposentadoria por contribuição…”

 

Irretocáveis tais ponderações!

O artigo 55 citado não guarda qualquer relação com a aposentadoria por idade híbrida. Diz respeito à aposentadoria por tempo de contribuição. E não há como os relacionar como pretende o INSS.

Onde a lei não restringiu, não cabe ao intérprete restringir. Isto é, não há em lugar algum da legislação limitando o tempo rural que poderia ser aproveitado na aposentadoria híbrida, muito menos exigindo contribuição após novembro de 1991 para tal espécie de aposentadoria por idade.

De todo modo, as cartas estão na mesa… aguardemos a decisão do STF… na presente data, ainda não tinha chegado a tal Corte o processo em questão.

 

[1]Art. 57.  Os trabalhadores rurais que não atendam ao disposto no art. 56 mas que satisfaçam essa condição, se considerados períodos de contribuição sob outras categorias de segurado, farão jus ao benefício ao atenderem os requisitos definidos nos incisos I e II do caput do art. 51.        (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

1º Para fins do disposto no caput, o valor da renda mensal da aposentadoria será apurado na forma do disposto no art. 53, considerando-se como salário de contribuição mensal do período como segurado especial o salário-mínimo.     (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

2º O disposto neste artigo aplica-se ainda que, na oportunidade do requerimento da aposentadoria, o segurado não se enquadre como trabalhador rural.(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

 

[2] PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1.036, § 5o. DO CÓDIGO FUX E DOS ARTS. 256-E, II, E 256-I DO RISTJ. APOSENTADORIA HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3o. E 4o. DA LEI 8.213/1991. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DE ISONOMIA A TRABALHADORES RURAIS E URBANOS. MESCLA DOS PERÍODOS DE TRABALHO URBANO E RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL, REMOTO E DESCONTÍNUO, ANTERIOR À LEI 8.213/1991 A DESPEITO DO NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE CARÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO LABOR CAMPESINO POR OCASIÃO DO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TESE FIXADA EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL. RECURSO ESPECIAL DA SEGURADA PROVIDO.

  1. A análise da lide judicial que envolve a proteção do Trabalhador Rural exige do julgador sensibilidade, e é necessário lançar um olhar especial a esses trabalhadores para compreender a especial condição a que estão submetidos nas lides campesinas.
  2. Como leciona a Professora DANIELA MARQUES DE MORAES, é preciso analisar quem é o outro e em que este outro é importante para os preceitos de direito e de justiça. Não obstante o outro possivelmente ser aqueles que foi deixado em segundo plano, identificá-lo pressupõe um cuidado maior. Não se pode limitar a apontar que seja o outro. É preciso tratar de tema correlatos ao outro, com alteridade, responsabilidade e, então, além de distinguir o outro, incluí-lo (mas não apenas de modo formal) ao rol dos sujeitos de direito e dos destinatários da justiça (A Importância do Olhar do Outro para a Democratização do Acesso à Justiça, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2015, p. 35).
  3. A Lei 11.718/2008, ao incluir a previsão dos §§ 3º. e 4º. no art. 48 da lei 8.213/1991, abrigou, como já referido, aqueles Trabalhadores Rurais que passaram a exercer temporária ou permanentemente períodos em atividade urbana, já que antes da inovação legislativa o mesmo Segurado se encontrava num paradoxo jurídico de desamparo previdenciário: ao atingir idade avançada, não podia receber a aposentadoria rural porque exerceu trabalho urbano e não tinha como desfrutar da aposentadoria urbana em razão de o curto período laboral não preencher o período de carência (REsp. 1. 407.613/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 28.11.2014).
  4. A aposentadoria híbrida consagra o princípio constitucional de uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, conferindo proteção àqueles Trabalhadores que migraram, temporária ou definitivamente, muitas vezes acossados pela penúria, para o meio urbano, em busca de uma vida mais digna, e não conseguiram implementar os requisitos para a concessão de qualquer aposentadoria, encontrando-se em situação de extrema vulnerabilidade social.
  5. A inovação legislativa objetivou conferir o máximo aproveitamento e valorização ao labor rural, ao admitir que o Trabalhador que não preenche os requisitos para concessão de aposentadoria rural ou aposentadoria urbana por idade possa integrar os períodos de labor rural com outros períodos contributivos em modalidade diversa de Segurado, para fins de comprovação da carência de 180 meses para a concessão da aposentadoria híbrida, desde que cumprido o requisito etário de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher.
  6. Analisando o tema, esta Corte é uníssona ao reconhecer a possibilidade de soma de lapsos de atividade rural, ainda que anteriores à edição da Lei 8.213/1991, sem necessidade de recolhimento de contribuições ou comprovação de que houve exercício de atividade rural no período contemporâneo ao requerimento administrativo ou implemento da idade, para fins de concessão de aposentadoria híbrida, desde que a soma do tempo de serviço urbano ou rural alcance a carência exigida para a concessão do benefício de aposentadoria por idade.
  7. A teste defendida pela Autarquia Previdenciária, de que o Segurado deve comprovar o exercício de período de atividade rural nos últimos quinze anos que antecedem o implemento etário, criaria uma nova regra que não encontra qualquer previsão legal. Se revela, assim, não só contrária à orientação jurisprudencial desta Corte Superior, como também contraria o objetivo da legislação previdenciária.
  8. Não admitir o cômputo do trabalho rural exercido em período remoto, ainda que o Segurado não tenha retornado à atividade campesina, tornaria a norma do art. 48, § 3º da Lei 8.213/1991 praticamente sem efeito, vez que a realidade demonstra que a tendência desses Trabalhadores é o exercício de atividade rural quando mais jovens, migrando para o atividade urbana com o avançar da idade. Na verdade, o entendimento contrário, expressa, sobretudo, a velha posição preconceituosa contra o Trabalhador Rural, máxime se do sexo feminino.
  9. É a partir dessa realidade social experimentada pelos Trabalhadores Rurais que o texto legal deve ser interpretado, não se podendo admitir que a justiça fique retida entre o rochedo que o legalismo impõe e o vento que o pensamento renovador sopra. A justiça pode ser cega, mas os juízes não são. O juiz guia a justiça de forma surpreendente, nos meandros do processo, e ela sai desse labirinto com a venda retirada dos seus olhos.
  10. Nestes termos, se propõe a fixação da seguinte tese: o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.
  11. Recurso Especial da Segurada provido, determinando-se o retorno dos autos à origem, a fim de que prossiga no julgamento do feito analisando a possibilidade de concessão de aposentadoria híbrida.

(STJ, REsp 1674221/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 04/09/2019).