Aposentadoria programada (antiga por tempo de contribuição) dos professores na jurisprudência

Falaremos neste texto sobre a aposentadoria por tempo de contribuição dos professores, notadamente na jurisprudência

Primeiramente, de propósito destaquei que se trata de uma aposentadoria por tempo de contribuição, e não especial. Só foi especial até a Emenda Constitucional n. 18/81.

Nesse sentido:

“Em relação à questão de fundo, é relevante perceber que o Supremo Tribunal Federal entende pela impossibilidade de conversão de tempo de serviço especial em comum na função de magistério após a Emenda Constitucional nº 18/81. Isso porque até esse marco normativo a atividade de professor era considerada penosa. Posteriormente, passou a ser espécie de benefício por tempo de contribuição, com requisito etário reduzido, e não hipótese autorizadora de aposentadoria especial. Nessa linha, houve reafirmação dessa compreensão jurisprudencial no Tema nº 772 da repercussão geral, cujo paradigma é o ARE nº 703.550/PR-RG, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 21/10/14.” (STF, RE 1.221.630/SC).

Assim, como regra, desde 29.11.1999, data da publicação da lei n. 9.876/99, a aposentadoria por tempo de contribuição do professor tem a incidência do fator previdenciário, da mesma forma como acontece com as demais aposentadorias por tempo de contribuição. Inclusive, a exceção quanto a tal aplicação por conta do fator 85/95, igualmente é aplicável, mas com 5 pontos a menos (80/90); atualmente 82/92.

Entretanto, tal incidência sempre foi objeto de embates.

Dentre as decisões de maior abrangência sobre o tema, sobressaem-se os Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas n. 11 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e o de n. 01 do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Da decisão proferida desfavoravelmente à tese proferida no âmbito do TRF5, na qual se reconheceu a legitimidade da incidência, foi interposto recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça – STJ.

Referido Recurso Especial foi admitido (tema n. 1.011 dos recursos repetitivos), o que fez com que se concluísse pela perda do objeto do IRDR do TRF4, eis que teríamos doravante uma decisão com abrangência nacional, a ser proferida pelo STJ.

Contudo, antes mesmo do julgamento pelo STJ, antecipando-se, o Supremo Tribunal Federal – STF, em repercussão geral, tema n. 1.091, decidiu a respeito da temática. Em tal julgado, reafirmou sua jurisprudência no sentido de ter por constitucional a incidência do fator previdenciário nas aposentadorias em questão.

Referida decisão transitou em julgado em 27.06.2020 com a seguinte tese: “É constitucional o fator previdenciário previsto no art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/99.”

Assim, em que pese aludida querela ainda esteja pendente de julgamento no STJ, já temos a resposta advinda do STF, logo, é só questão de tempo para que aquele se submeta à orientação deste.

Porém, conforme alertamos em nossa obra sobre a Reforma da Previdência Social (fls. 211/213), temos uma viável alternativa para tornar o fator previdenciário facultativo, isto é:

“…registro ser possível contar, assim como já acontecia antes, pelo menos na via judicial, com o tempo diverso do magistério para alcançar o número mínimo de pontos. Nesse sentido:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL. PROFESSOR. FATOR PREVIDENCIÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA. ART. 29-C, II E § 3º, DA LEI 8.213/91, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 123.183/2015. – Em 17/07/2015, data da publicação da Medida Provisória 676/2015, posteriormente convertida na Lei 123.183/2015 – que acrescentou o art. 29-C e § 3º à Lei 8.213/91 -, foi instituída a possibilidade de concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição sem a incidência do fator previdenciário ao segurado do sexo feminino cujo somatório da idade com o tempo de contribuição atingisse o total de 85 pontos. No caso do Professor,  hipótese dos autos, dispõe a lei que o tempo mínimo de contribuição do professor e da professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio será de, respectivamente, trinta e vinte e cinco anos, e serão acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição.    – Hipótese em que, considerando o acréscimo de 5 pontos  à soma da idade (51 anos, 8 meses e 3 dias) com o tempo de contribuição (25 anos, 9 meses e 10 dias de tempo de contribuição exclusivamente como Professora na educação infantil, ensino fundamental e médio, mais 2 anos, 7 meses e 17 dias como empregada da empresa Flach e Cia Ltda.), a parte autora atinge pontuação superior aos 85 pontos exigidos pela legislação (85 anos e 1 mês), nos termos do art. 29-C, II, § 3º, da Lei 8.213/91. Devida, portanto, a aposentadoria por tempo de contribuição sem a  incidência do fator previdenciário, na forma estabelecida pelo art. 29-C, II, § 3º, da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 13.183/2015 (fórmula 85/95). (TRF4, AC 5028564-95.2018.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 06/09/2019).

Referida possibilidade – diferentemente do que encontramos no tocante à aposentadoria especial, a qual teve expressamente autorizada a soma do tempo especial e comum para fins de se alcançar a quantidade de pontos reclamada na regra de transição correlata – não restou explicitada na Portaria nº 450/PRES/INSS, que veio a disciplinar as inovações da Reforma no RGPS.” (grifo original).

Deste modo, já temos esse precedente a autorizar a busca da exclusão do fator previdenciário para aqueles professores que tenham alcançado o fator 80/90, 81/91 ou 82/92, a depender do ano em que atendidos os requisitos, valendo-se tempo de contribuição que não seja de magistério.

Essa tese e outras estão expostas em nosso livro “Reforma da Previdência no RPGS em casos práticos – teoria, prática, jurisprudência e teses”, lançado em abril do corrente ano e que está disponível para aquisição aqui em nosso site.

Abraços e até a próxima!!