Breves reflexões sobre o conceito de pessoa com deficiência para fins de benefícios assistenciais e previdenciários – parte I.

Breves reflexões sobre o conceito de pessoa com deficiência para fins de benefícios assistenciais e previdenciários – parte I.

 

Ao menos desde 2011 temos “explicitamente” uma legislação protetiva e positivamente “discriminatória” para as pessoas com deficiência. 2011 porque com a lei n. 12.435/2011, que alterou a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, tivemos um novo conceito de pessoa com deficiência. Modificação esta inserida também na legislação previdenciária em 2013 através da Lei Complementar n. 142/2013.

Discriminatória, como assim?

Explico: também na Lei Complementar n. 142/2013 encontramos, na minha leitura, a aplicação do princípio da igualdade, que prega devam ser tratados de forma desigual os desiguais na medida da sua desigualdade. Deste modo, vejo-a como altamente positiva e válida.

E tal critério, como já salientado, está corretamente definido outrossim na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, bem como no Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Em todas tais previsões encontramos o mesmo conceito de pessoa com deficiência, ainda não devidamente absorvido pela jurisprudência, embora haja claros sinais de tal aplicabilidade.

Vamos, inicialmente, a tais definições:

 

“Art. 2º Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata esta Lei Complementar, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” (LC 142/2013).

 

“Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” (Lei 13.146/2015 – Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência/Estatuto da Pessoa com Deficiência).

 

“Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” (Art. 20, §2º, da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, n. 8.742/93).

 

Perceberam que não necessariamente se fala mais em incapacidade laborativa para tal contextualização??!! E mais: que o conceito de pessoa com deficiência para os benefícios assistenciais é o mesmo dos benefícios previdenciários às pessoas com deficiência??!!

E, assim, especialmente no que tange aos benefícios assistenciais, que restaria, em princípio, superada aquela “antiga” exigência de incapacidade para o trabalho e para a vida independente? Para “clarear” mais as ideias e buscar fazer com que, no mínimo, reflitam sobre o tema, trago à baila duas súmulas, uma da Turma Recursal do Piauí, de 2015, outra da Turma Nacional de Uniformização – TNU, de agosto do corrente ano, nesta ordem, verbis:

“Em ação que verse sobre benefício de prestação continuada (art. 20, Lei 8.742/93) requerido a partir de 26 de agosto de 2009, data da promulgação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo (Decreto 6.949/2009), constatada, pelo perito-médico, enfermidade de longo prazo, mesmo que clinicamente não incapacitante, é indispensável a realização de perícia socioeconômica para avaliar a possível existência de outras barreiras capazes de obstruir a participação plena e efetiva do autor na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” (Precedentes: 0014796-05.2013.4.01.4000, julgado na sessão de 24/03/2015; e 10153-38.2012.4.01.4000, 17472-57.2012.4.01.4000, 19100-81.2012.4.01.4000, julgados na sessão de 31/03/2015).

 

“Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação.” (grifei).

 

O que quero ressaltar é: se estivermos diante de alguém que apresente uma deficiência que o incapacita para o trabalho, tudo bem, fica até mais fácil obter o benefício, notadamente, o benefício assistencial. Contudo, tratando-se de alguém que tenha uma deficiência que traga um impedimento de longo prazo, mesmo que não a incapacite para o trabalho tão somente por tal motivo, há que se aferir os eventuais empecilhos que tal pessoa enfrentaria para competir “em pé de igualdade” com as demais, sendo imprescindível tal aferição por uma assistente social, que deverá levantar quantas e quais seriam tais barreiras.

Como reforço a tal ilação, importante ressaltar, inclusive, que, para fins de benefício assistencial, deficiência não se confunde com incapacidade laborativa tanto que se permite eventual desempenho de atividade na condição de aprendiz por até 2(dois) anos, nos termos do art. 21, §2º, da LOAS: “A contratação de pessoa com deficiência como aprendiz não acarreta a suspensão do benefício de prestação continuada, limitado a 2 (dois) anos o recebimento concomitante da remuneração e do benefício.”

O mesmo podemos concluir para os aposentados do Regime Geral de Previdência Social – RGPS na condição de pessoa com deficiência: nada impede de, uma vez aposentados, continuarem trabalhando normalmente, pois não se trata de uma “espécie de aposentadoria por invalidez”. Apenas se cogita de alguém que enfrenta mais barreiras no seu dia-a-dia em razão de sua deficiência. Só isso!

Em breve trarei outros textos sobre essa temática que tem chamado muito minha atenção e que merece toda nossa acuidade.

FONTE: MALCON ROBERT