Benefício previdenciário auxílio-acidente

Dicas sobre como melhor aproveitar o recebimento do auxílio-acidente e sua incorporação nos salários-de-contribuição

Um dos benefícios mais intrigantes e ao mesmo tempo desconhecidos, pelo menos na sua plenitude, é o auxílio-acidente.

Ele traz inúmeras possibilidades de ganho, além de permitir uma compensação por uma dor sentida por alguns segurados (segurado empregado, empregado doméstico – a contar da Lei Complementar n. 150/2015 -, trabalhador avulso e segurado especial, em momento de infortúnio.

Lógico que não se trata de escolha, afinal ninguém que se acidentar ou ser acometido de alguma doença equiparada, porém, já tendo acontecido o sinistro e se tratando de um direito, não há por que relutar em ir buscá-lo.

Pois bem, neste breve texto trarei algumas ponderações e farei algumas associações com outros benefícios, bem como com a parte das contribuições previdenciárias.

Em nosso livro trago um caso que envolve um auxílio-acidente e a caracterização do recebedor como sendo pessoa com deficiência, o que não é raro acontecer.

Inicialmente, relembremos uma das discussões muito comuns relacionadas a tal prestação previdenciária: o interesse de agir para ingresso na Justiça!

Ou seja, há, efetivamente, necessidade de sempre requerê-lo perante o INSS para, uma vez negado, ir à Justiça? Ou se poderia ingressar diretamente em Juízo?

Para responder a tal questionamento, trago uma recente decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF4:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. SEGURADO EMPREGADO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. EFEITOS FINANCEIROS. DIFERIMENTO. TEMA 862 STJ.

  1. O benefício de auxílio-acidente é devido ao filiado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas permanentes que impliquem a redução da capacidade de exercer a sua ocupação habitual.
  2. A não conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente, no caso de consolidação das lesões decorrentes de acidente, com sequelas que implicam redução da capacidade de trabalho, é suficiente para configurar a pretensão resistida por parte do INSS e o consequente interesse de agir da parte autora, sendo desnecessário prévio requerimento administrativo.
  3. Embora a parte autora tenha ajuizado a presente demanda muitos anos após a cessação do auxílio-doença, tal circunstância não desconfigura seu interesse de agir no feito, sobretudo porque o parágrafo 2º do art. 86 da Lei 8.213/91 dispõe que “o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença”.
  4. Tratando-se de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.
  5. Comprovada a existência de sequela resultante de acidente que implicou redução permanente da capacidade laboral do autor, conclui-se que faz jus ao benefício de auxílio-acidente.
  6. Efeitos financeiros diferidos para a fase de execução, a fim de que seja aplicada a solução a ser adotada no Tema 862 do STJ. (TRF4, AC 5000764-78.2017.4.04.7202, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 13/05/2020).

 

Portanto, já tendo gozado anteriormente o segurado de auxílio-doença, dispensa-se o específico requerimento administrativo de auxílio-acidente, eis que era obrigação de o INSS oferecer a oportunidade de percepção do segundo logo após a cessação do primeiro – do auxílio-doença.

E, como visto acima, não havia prazo para que tal benefício fosse reclamado. Ah, mais ano passado foi estabelecido o prazo de 10 anos para benefícios serem requeridos, poderiam estar levantando!

Verdade, porém, tal prazo para benefícios negados, ainda que implicitamente, em data anterior, somente teve início em 18.01.2019, com a MP 871/2019 convertida na Lei n. 13.846/2019, razão pela qual o prazo somente decairá em 18.01.2029.

E aqui aproveito para propor uma questão igualmente mencionada no correspondente estudo de caso de nosso livro. Em que pese o direito às parcelas do auxílio-acidente limitar-se aos últimos 5 anos anteriores ao ajuizamento, como regra, desde quando podemos computá-lo para fins de incorporação nos salários-de-contribuição quando o início de tal prestação remontaria, por exemplo, há 10 anos?

Respondo. No meu entender, o aludido direito, em si, é imprescritível. Ou seja, conquanto somente se pudesse receber os valores referentes aos últimos 5 anos, o direito ao aproveitamento para fins de incorporação não encontra limite temporal, notadamente por ausência de previsão legal em sentido diverso. Seria muito locupletamento do INSS que tal incorporação igualmente se limitasse aos últimos 5 anos.

Mas, de qual incorporação estamos falando?

Da prevista no art. 31 da Lei n. 8.213/91, que permite contar como se fosse salário-de-contribuição o valor recebido a título de auxílio-acidente, muito embora não se tenha qualquer desconto de contribuição previdenciária sobre ele. Aliás, eis a redação do citado artigo para melhor compreensão:

“Art. 31. O valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 e no art. 86, § 5º.”.

Assim, nos seus pedidos de auxílio-acidente atentem-se para tal ponto, qual seja, que desde o início do direito ao auxílio-acidente o valor correspondente seja aproveitado para fins de incorporação enquanto houver simultaneamente contribuição paga, dada a ideia de que o auxílio-acidente sozinho não é salário-de-contribuição. Ele é, para o fim em questão, acessório. Só existe se houver o principal, que seria o recolhimento previdenciário.

Prossigamos!

Estudando um pouco sobre auxílio-acidente, sobreveio-me um pensamento.

Considerando que o valor dele é “considerado salário-de-contribuição” ao tempo em que o mesmo é incorporado aos (outros) salários-de-contribuição decorrentes de pagamentos, defendo que, nesta hipótese, caso alguém, com a soma dele – do auxílio-acidente, venha a superar o teto de contribuição da Previdência Social, deveria ficar isento do excedente de sua contribuição mensal considerando-se o valor dele e não apenas do salário do segurado.

Explico melhor: imaginemos alguém – serão poucos, é bem verdade – que recolhia sobre o teto do INSS, por exemplo. Atualmente R$6.100,00, arredondando. Caso ele tivesse direito ao benefício auxílio-acidente, receberia, se o teto fosse sua média, R$3.050,00.

Continuando ele recebendo o mesmo salário, ele terá, daí por diante, conforme vimos acima (art. 31 da 8.213/91), direito à aludida incorporação, e, assim sendo, não deveria mais recolher sobre o teto levando em conta apenas sua remuneração mensal. Para tal limite, deveria levar em consideração o valor mensal do auxílio-acidente.

No caso, sobre os mesmos R$3.050,00, afinal, quando vier a se aposentar, teria o teto como salário-de-contribuição. Entenda-se: caso ele viesse recebendo R$3.050,00 de auxílio-acidente e continuasse contribuindo sobre R$3.050,00, a soma de tais valores resulta nos mesmos R$6.100,00.

Assim sendo, embora continuasse recebendo R$6.100,00 do seu empregador, somente deveria pagar sobre o valor de R$3.0500, ficando isento do restante.

Inclusive, existe um paralelo com o auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) que nos é útil nessa empreitada.

Lembro-me de um caso de uma colega que era funcionária da Caixa Econômica Federal e professora universitária. Ela foi afastada por conta de uma lesão de esforço repetitivo – LER, muito comum na primeira categoria. No banco já recebia no teto do INSS e passou a receber auxílio-doença acidentário no correspondente a 91% de tal valor. Por não afetar sua condição de professora, continuou trabalhando regularmente no período da noite.

Ela, muito perspicaz, veio me questionar sobre a obrigatoriedade de começar a recolher sobre seu salário de professora. Isso porque, até então, era dispensada, afinal, já pagava sobre o teto na CEF.

O que pensam a respeito?

Qual fundamento poderia ser erigido para tal isenção parcial de contribuição?

Respondo nos mesmos termos que expus a ela: com arrimo na previsão contida no art. 29, §5º, da Lei de Benefícios da Previdência Social – LBPS, verbis:

“§5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.”

Isto é, o salário-de-benefício do auxílio-doença faria as vezes de salário-de-contribuição durante a percepção de tal benefício. E, como era no teto, efetivamente ela não precisaria contribuir na condição de professora. Que fique claro, embora ela estivesse recebendo 91% do teto, o salário-de-benefício corresponde a 100% deste. E é o SB que é utilizado no cálculo e não o valor recebido de auxílio-doença.

E, por ser acidentário, nem mesmo precisaria voltar a contribuir após a cessação para fins de aproveitamento para tempo de contribuição e carência.

Pois bem, mutatis mutandis, trata-se do mesmo direito o qual defendo quanto ao auxílio-acidente. Muda-se, para o ponto que ora levanto, apenas a nomenclatura. Um (auxílio-doença) é considerado salário-de-contribuição. Outro (auxílio-acidente) tem seu valor incorporado ao salário-de-contribuição.

Lembremos que, se tratasse de alguém que, depois de começar a receber o auxílio-acidente, passasse a recolher na condição de contribuinte individual, caso pagasse doravante contribuição previdenciária somente sobre os mesmos R$3.050,00, teria seu salário-de-contribuição no teto (R$6.100,00) enquanto mantivesse tais recolhimentos.

Por fim, mas não me alongarei neste ponto: seria viável, até mesmo desde a concessão do auxílio-doença, buscar o reconhecimento da sua condição de pessoa com deficiência e com isso assegurar uma aposentadoria mais vantajosa, mesmo após a Reforma, eis que os benefícios de tais pessoas não sofreram, praticamente, nenhuma alteração…

Quanto a tal ponto, confiram o correspondente estudo de caso em nosso livro sobre a Reforma da Previdência no RGPS em casos práticos.

Inclusive, tal obra está disponível para aquisição também aqui em nosso site.