Mandado de segurança para obtenção de benefícios previdenciários – parte I

Para variar, estudando a jurisprudência previdenciária, deparei-me com uma situação que tenho levantado há algum tempo e que, na minha impressão, sobre a minha sugestão sempre surgem muitas desconfianças, em que pese, quando eu pergunte quem já teria tentado, (quase) ninguém sequer cogitou.

No caso, refiro-me ao manejo de mandado de segurança para obtenção de alguns benefícios previdenciários. Inclusive aposentadoria especial (??).

E tal remédio heroico consegue reunir duas grandes vantagens, na minha percepção. Primeira é que, como de conhecimento comum, há grande resistência em se produzir perícias para demonstrar a nocividade do alegado agente nocivo ao qual se sujeitou, daí você ter que se “virar nos 30” para tentar demonstrar o direito de seu cliente sem precisar de tal prova.

Segundo é que, tratando-se de mandado de segurança, o JEF é incompetente para tal impetração, nos termos do art. 3º da Lei n. 10.259/2001.

Pois bem, em que pese, ainda, haver uma grande demanda por petições relativas a feitos similares, é fato que, normalmente, não haverá total similitude entre os casos, por assim dizer.

Nesse sentido, confiro que há alguns sites oferecendo petições padrão para os diversos benefícios previdenciários as quais, não obstante tenham valiosas informações, podem elas não serem pertinentes ao seu caso.

E não só: podem tais informações em excesso trazer prejuízo para a defesa da sua causa. Isso porque pode chamar atenção do réu para um ponto que não tinha sido nem mesmo questionado no processo administrativo.

Sabemos que é possível que novos fundamentos ou óbices sejam levantados judicialmente na contestação, mas, a rigor, você só deve combater o quanto foi erigido no processo administrativo, afinal é o que você tem conhecimento até propor a ação.

Para tais situações, notadamente quando você já conhece os argumentos do réu, sugiro que se combata de forma discreta na sua inicial tais assertivas, notadamente se considerar que provavelmente tais argumentos serão renovados no seu caso.

Aqui poderíamos lembrar da chamada teoria dos motivos determinantes, que vincularia a Administração aos fundamentos suscitados na resposta dada ao pleito de seu cliente.

Porém, nos JEF, ela tem sido rejeitada, mas não nas Varas Federais, no procedimento comum.

E, como estamos falando de mandado de segurança, como já erigido, a discussão não será travada no JEF… Bingo!!

Por hoje pararei por aqui, mas amanhã trarei um julgado em um mandado de segurança do Tribunal Regional Federal da 1ª Região envolvendo o benefício aposentadoria especial e que confirmará o que ora exponho.