Pensão por morte

Retrospectiva da pensão por morte e breve reflexão em face do Decreto n. 10.410/2020

Como do conhecimento de todo previdenciarista, a pensão por morte, desde 2015, vem sofrendo profundas alterações. Dentre as várias, destaco algumas.

Em 2015 deixou de ser, necessariamente, vitalícia para os cônjuges/companheiros. Somente se o cônjuge/companheiro contar, à data do falecimento do instituidor, com, no mínimo, 44 anos de idade terá tal característica (art. 77, V, c, item 6, da LBPS).

No início de 2019, com a Medida Provisória n. 871/2019, para ex-cônjuges/ex-companheiros que recebem pensão alimentícia, passou a ter a sua duração atrelada a essa última – da pensão alimentícia – quando designada data certa para sua cessação.

Para os cônjuges/companheiros – e somente para eles – foram criadas mais duas exigências: de 2 anos de casamento ou união estável e 18 meses de tempo de contribuição para aludidos dependentes à data do óbito do segurado instituidor. Tais requisitos, a propósito, são dispensados no caso de falecimento do segurado em razão de acidente de qualquer natureza ou de doença do trabalho ou profissional (art. 77, §2º, da Lei n. 8.213/91).

Com a Reforma (Emenda Constitucional n. 103/2019), tivemos outro revés: o coeficiente deixou de ser 100%, vide art. 23, caput, da EC n. 103/2019, e passou a ser de acordo com a quantidade de dependentes. Essa é a regra!

Daí, por derradeiro, sobreveio o Decreto n. 10.410/2020 para trazer mais algumas diretrizes, notadamente, sobre as inovações trazidas pela Reforma.

Entretanto, em que pese aludido Decreto não ter deixado claro, especialmente porque não apontou especificamente o ponto que levantarei aqui, é fato que podemos buscar a prorrogação do pagamento da pensão por morte para cônjuges ou companheiros que venham a se tornar inválidos ou pessoas com deficiência enquanto estiverem em gozo de tal prestação previdenciária.

Se já o fossem (inválidos(as) ou pessoas com deficiência desde o óbito), tranquilo, já temos, no mínimo, essa possibilidade de se estender além do período inicialmente estabelecido no art. 77, V, a, da LBPS. Porém, caso recuperada a capacidade laborativa ou superada a condição de pessoa com deficiência em período inferior ao inicialmente estabelecido, prevalece este último, seja qual for o limite de tempo estabelecido: 3, 6, 10, 15 ou 20 anos.

Contudo, caso venham a se tornar inválidos(as) ou pessoa com deficiência enquanto estão recebendo de forma “pré-fixada”, assim como há, em conformidade com a citado Decreto, de forma expressa, a possibilidade para os filhos, enteados e menores tutelados (“Art. 17 § 1º  O filho, o irmão, o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica dos três últimos, se inválidos ou se tiverem deficiência intelectual, mental ou grave, não perderão a qualidade de dependentes desde que a invalidez ou a deficiência intelectual, mental ou grave tenha ocorrido antes de uma das hipóteses previstas no inciso III do caput.), deverá igualmente ser estendido período de percepção da pensão por morte. Não há como ser diferente em relação a tais dependentes (repito, cônjuges/companheiros). É o que defendo!

Assim, deve o benefício ser prorrogado sem limite de prazo. E será mantido enquanto caracterizada a condição de inválido(a) ou pessoa com deficiência, o que deve ser aferido periodicamente, segundo previsão do já citado art. 101 da 8.213/91.

Ou seja, deverá o(a) cônjuge/companheiro receber a pensão por morte enquanto mantida a condição de inválido ou pessoa com deficiência. E isso, além de, se o óbito for posterior à Reforma, se garantir a elevação do coeficiente da pensão por morte para 100%, nos termos do art. 23, §2º, I, da EC n. 103/2019.

Por pertinente, saliento que, relativamente a tal majoração, o mencionado Decreto (n. 10.410/2020) não distinguiu entre os dependentes inválidos ou com deficiência, isto é, se seriam, por exemplo, filhos ou cônjuges, senão vejamos:

“Art. 106, §3º O valor da pensão será recalculado na forma do disposto no caput, quando:

I – a invalidez ou deficiência intelectual, mental ou grave sobrevier à data do óbito, enquanto estiver mantida a qualidade de dependente; ou

II – deixar de haver dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave.” (NR) (grifei).

Por derradeiro, uma última anotação: na condição de dependente inválido (também seja qual for ele), alcançada a idade de 60 anos, nos termos do art. 101, §1º, da LBPS (“§1o  O aposentado por invalidez e o pensionista inválido que não tenham retornado à atividade estarão isentos do exame de que trata o caput deste artigo: (…) II – após completarem sessenta anos de idade.”), ele se tornará isento de perícias médicas (realcei). Aliás, como podem perceber, tal previsão não alcança os dependentes com deficiência.

Até a próxima!! Forte abraço!!