PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. CABIMENTO. ART. 988 CPC/2015. GARANTIR AUTORIDADE DE DECISÕES DO TRIBUNAL.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. CABIMENTO. ART. 988 CPC/2015. GARANTIR AUTORIDADE DE DECISÕES DO TRIBUNAL.

Havendo concessão de tutela e, posteriormente, confirmada a decisão em julgamento de mérito e noticiadas as decisões ao juízo de origem, que se abstém de dar cumprimento aos julgamentos proferidos pela corte recursal, cabível a reclamação, com o fim de garantir a autoridade das decisões do tribunal, conforme art. 988, inciso II, do CPC/2015. (TRF4, RECLAMAÇÃO (TURMA) Nº 5045302-85.2018.4.04.0000, 6ª TURMA, JUIZ FEDERAL JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 08.08.2019).