PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO.  CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO.

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO.  CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO.

  1. O tempo de serviço urbano pode ser comprovado mediante a produção de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, quando necessária.
  2. Reconhecido o tempo de contribuição a ser computado, é devida a revisão do benefício.
  3. A atualização monetária, incidente a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64), OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86, de 03-86 a 01-89), BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89), INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91), IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92), URV (03 a 06/94, Lei nº 8.880/94), IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94), INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95), IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94), INPC de abril de 2006 a 29/06/2009 (art. 31 da Lei 10.741/2003, combinado com a Lei 11.430/2006, conversão da MP 316/2006, que acrescentou o art. 41-A à L 8.213/1991).
  4. Diferimento, para a fase de execução, da fixação dos índices de correção monetária aplicáveis a partir de 30/06/2009.
  5. Juros de mora simples de um por cento (1%) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009, e, a partir de tal data, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art.1º-F da Lei 9.494/1997.
  6. Os honorários advocatícios – contratuais, sucumbenciais ou arbitrados – pertencem ao advogado, tanto que o contrato ou a decisão judicial que os estabelecem são títulos executivos que podem ser executados de forma autônoma, nos termos do art. 23 e 24, § 1º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, independentemente da existência do montante principal a ser executado. (TRF4 5022726-56.2014.4.04.7108, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 25/07/2019).

 

DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal interposto pela parte exequente/segurada em face de decisão que, em cumprimento de sentença/execução, indeferiu/inviabilizou o pedido de incidência de honorários advocatícios sucumbenciais sobre o total da condenação independentemente de eventuais pagamentos administrativos. No mesmo ato também restou indeferido o pedido de fixação de verba honorária sobre a parte que se processa mediante RPV e que versa honorários da fase de conhecimento. Afirma a parte recorrente, em síntese, que, do total determinado no título exequendo, estão sendo descontados os valores relativos a benefício inacumulável, pagos ao exequente/segurado durante o trâmite processual na via administrativa. Todavia, a verba honorária não deve se ater a esse mesmo quantitativo pois com diversa titularidade. Ainda, que são devidos honorários sobre a parte que se processa mediante RPV, mesmo que dizendo respeito a igual verba mas referente à fase de conhecimento. Suscita prequestionamento. É o relato. Decido. Quanto ao primeiro aspecto, a questão de fundo já foi examinada pela Sexta Turma, em precedente de que fui Relator e resultou na seguinte ementa – PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO INACUMULÁVEL (AUXÍLIO-DOENÇA) NO CURSO DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES DECORRENTES DO JULGADO. O fato do autor ter recebido auxílio-doença na via administrativa, no curso do processo, não atinge a execução dos honorários advocatícios, que devem ser executados na taxa prevista pelo julgado, verba que pertence ao advogado por disposição legal (art. 23 da Lei nº 8.906/94), devendo ser calculada através de simulação de cálculo, no qual o percentual dos honorários incide sobre as parcelas de crédito devidas ao credor. – AC nº 0012089-96.2011.404.9999, D.E. 26/09/2011. É o teor do voto-condutor – […] A apelação interposta trata apenas da questão dos honorários advocatícios. O título judicial traz declarado o direito do autor à percepção do benefício, estando definitivamente certo que o INSS deu causa ao ajuizamento da ação pelo segurado ao indeferir o pleito administrativo deste, fato que o levou a buscar o direito pretendido perante o Poder Judiciário. A situação posta nos autos principais – nos quais o autor recebeu auxílio-doença na via administrativa no curso da ação – não retira o ônus da Autarquia Previdenciária de pagar os honorários fixados no julgado, vez que o direito do segurado foi contemplado pelo julgado, o que lhe atribuiu o direito de percepção dos proventos na forma determinada, assim como com relação aos atrasados. Os honorários devem ser pagos consoante fixado no título judicial, que deve ser cumprido, sob pena de ofensa à coisa julgada. E o respeito à res iudicata prevalece ainda que porventura se cogitasse da ocorrência da perda do objeto por causa superveniente ao ajuizamento a ação (a percepção de proventos concedidos administrativamente), pois esta Corte tem jurisprudência consolidada em Súmula, no sentido do cabimento da condenação nos ônus sucumbenciais. Este é o teor da Súmula nº 38: São devidos os ônus sucumbenciais na ocorrência de perda do objeto por causa superveniente ao ajuizamento da ação. Ainda, o art. 23 da Lei nº 8.906/94 estatui que os honorários de sucumbência pertencem ao advogado, que detém o direito autônomo de executá-los, regra que não permite, a meu juízo, a interpretação de que os honorários se constituem em verba acessória do principal. Refiro, a propósito, a seguinte jurisprudência desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Sendo, na espécie, indiscutível a sucumbência em face do reconhecimento do direito ao benefício, petrificado através da ‘res iudicata’, e tendo havido, ‘a posteriori’, renúncia à aposentadoria, este fato novo em nada afetou a condenação, pelo que deve ter prosseguimento a execução dos honorários advocatícios de sucumbência. (TRF-4ªR; AI nº 0008744-83.2010.404.0000/RS; Rel. Juiz Federal Hermes Siedler da Conceição Júnior; D.E. 01-06-2010) Admitido que a condenação em honorários persiste ainda que tenha ocorrido a redução do valor devido, em face do recebimento de auxílio-doença pelo exequente na via administrativa, no curso do processo, e que a verba respectiva pertence ao advogado, que tem direito autônomo em executá-la, surge a questão da forma como a qual os honorários serão liquidados. A questão é resolvida com a elaboração de uma simulação de cálculo, na qual os honorários incidem sobre os valores aos quais o credor tem direito em decorrência do julgado. Sobre o assunto, refiro a seguinte jurisprudência: EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ABATIMENTO DAS VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA AUTÔNOMA DO ADVOGADO. 1. Dispõe o art. 23 da Lei nº 8.906/94 que “os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor”. 2. Pode-se dizer, portanto, que o título judicial contém dois credores: o autor, em relação ao principal; e o advogado, quanto à verba honorária. São créditos distintos, de titularidade de pessoas diversas, o que por si só afasta a vinculação entre ambos, no caso de renúncia quanto à execução do valor principal ou na hipótese de não haver diferenças a título de principal, face ao abatimento das parcelas já recebidas administrativamente a título de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, devendo ser apurado o valor da condenação, mesmo que por cálculo hipotético, apenas para dimensionar o valor dos honorários, sob pena de se aviltar o direito do advogado, autônomo em relação ao principal. (TRF4, AC 2008.71.14.001297-0; Des. Federal Celso Kipper; D.E. 16-11-2009) Assim, são devidos os honorários advocatícios relativos ao título exequendo na forma calculada pelo exequente nos autos da ação de execução de sentença, em apenso, no valor de R$ 989,75, atualizados até 05/2008. Em face do êxito recursal, inverto os ônus da sucumbência e condeno o INSS a pagar as verbas fixadas na sentença. Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação. […] Em igual sentido e mais recente – PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PELO JULGADO. ABATIMENTO DE VALORES RELATIVOS A BENEFÍCIO INACUMULÁVEL CONCEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA DURANTE O PROCESSO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O título judicial contém dois credores: o autor, em relação ao principal; e o advogado, quanto à verba honorária. São créditos distintos, de titularidade de pessoas diversas, o que por si só afasta a vinculação entre ambos, no caso de renúncia quanto à execução do valor principal ou na hipótese de não haver diferenças a título de principal, face ao abatimento das parcelas já recebidas administrativamente a título de antecipação ou percepção de outro benefício inacumulável, devendo ser apurado o valor da condenação, mesmo que por cálculo hipotético, apenas para dimensionar o valor dos honorários, sob pena de se aviltar o direito do advogado, autônomo em relação ao principal. – AG nº 5004365-04.2016.404.0000, Sexta Turma, relatei, j. em 12/04/2016. Na sequência, passo a adotar a posição bem sintetizada na seguinte ementa – AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS SOBRE HONORÁRIOS. Segundo entendimento da Corte Superior, o bis in idem só ocorreria no caso de fixação de nova verba honorária sobre honorários estabelecidos na mesma fase processual (fase de conhecimento ou fase de cumprimento de sentença). In casu, tendo em vista que se trata de uma execução autônoma de honorários, relativos a fase de cumprimento de sentença sobre o valor da condenação, requisitável por RPV, deve ser mantida a incidência de novos honorários advocatícios na execução, conforme determinado na decisão atacada. – AG nº 5045559-81.2016.404.0000, 4ª TURMA, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha, unânime, j. em 20/12/2016. Colho do voto condutor – […] Por ocasião da análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo, foi prolatada a decisão nos seguintes termos: “A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: Vistos. 1. Altere-se a classe do processo para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, retificando-se os polos, se for o caso. 2. Arbitro os honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença no percentual de 10% (dez por cento) sobre o(s) valor(es) executado(s), pois se trata(m) de valor(es) a ser(em) requisitado(s) por meio de RPV (AgRg no Recurso Especial n. 1.237.371/RS, j. 09/08/2011, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, 1ª Turma do STJ). 3. Intimem-se, inclusive a(o) UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA – UFSM para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535 do CPC). 4. Decorrido o prazo legal sem impugnação, expeça-se Requisição de Pagamento (RPV/Precatório – conforme o caso) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos termos da Resolução nº 405/2016 do Conselho da Justiça Federal, observando a secretaria a requisição dos honorários advocatícios em favor de WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS, pedido que ora defiro. 5. Antes da transmissão, dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias, acerca do seu conteúdo, para apuração de eventual incorreção em conformidade com o disposto no artigo 11 da Resolução supracitada. 6. Decorrido o prazo ora fixado sem manifestação, retornem-me os autos a fim de que seja perfectibilizada a transmissão eletrônica da Requisição de Pagamento, nos termos do artigo 1º da Resolução nº 118, de 16.11.2015, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 7. Vindo aos autos o(s) demonstrativo(s) de transferência, intimem-se as partes para que, no prazo de cinco dias, manifestem-se sobre os mesmos, conforme determinado no artigo 42 da Resolução nº 405, de 09 de junho de 2016, do Conselho da Justiça Federal. 8. No mesmo prazo, deverá a exequente – quando de sua intimação – manifestar-se sobre a satisfação do crédito, sendo que o silêncio importará no seu reconhecimento tácito. 9. Nada sendo requerido ou decorrido o prazo ‘in albis’, dê-se baixa. Pretende a agravante a reforma da decisão, com o afastamento dos honorários advocatícios fixados na execução. Em que pese tenha esta Turma adotado, em ocasiões anteriores, o entendimento de que a fixação de honorários advocatícios sobre valores executados a título de honorários configuraria bis in idem – sendo, portanto, descabida -, verifica-se que, em jurisprudência recente, o e. STJ se manifestou sobre o tema, posicionando-se pela possibilidade de incidência de honorários sobre honorários, desde que atinentes a fases diversas do processo. Segundo entendimento da Corte Superior, o bis in idem só ocorreria no caso de fixação de nova verba honorária sobre honorários estabelecidos na mesma fase processual (fase de conhecimento ou fase de cumprimento de sentença). Nesse sentido, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RPV. IMPULSO DO CREDOR. HONORÁRIOS SOBRE HONORÁRIOS. CABIMENTO. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. A execução contra a Fazenda Pública rege-se pelas disposições dos arts. 730 e 731 do CPC, cuja finalidade é dar ciência ao ente público do feito executivo e proporcionar-lhe a apresentação de embargos, cujas matérias de defesa são restringidas pelas hipóteses elencadas no art. 741 do mesmo código. 3. ‘O STF considera devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública, nas execuções de pequeno valor (RE 420.816/PR, interpretando a MP 2.180/2001 à luz do art. 100, § 3º da CF/88)’ (REsp 1.097.727/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/4/2009, DJe 13/5/2009). 4. Ressalva-se que é vedado o arbitramento de verba honorária nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública que foram iniciadas pela sistemática do pagamento de precatórios (art. 730 do CPC), com renúncia superveniente do excedente ao limite previsto no art. 87 do ADCT para fins de enquadrar-se o valor executado na sistemática de PRV. Exegese do entendimento firmado no REsp 1.406.296/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/2/2014, DJe 19/3/2014, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). 5. Exclui-se também a fixação dos honorários na hipótese de ‘execução invertida’, entendida como aquela em que a Fazenda Pública devedora antecipa-se no cumprimento da obrigação de pagar e promove espontaneamente os atos necessários à expedição da Requisição de Pequeno Valor. Precedentes. 6. O caso dos autos não se amolda a nenhuma das exceções, pois o impulso da execução contra a Fazenda Pública partiu da parte credora, requerendo o pagamento de valor atinente à fase cognitiva, cujo valor enquadra-se na especial sistemática de RPV, sem renúncia. 7. Assim, à luz da jurisprudência firmada com amparo na decisão do STF (RE 420.816/PR), ao recorrente é garantido o direito de ver fixada nova verba honorária, hipótese que não caracteriza bis in idem, porquanto referente a fase diversa (execução). 8. Eventual bis in idem somente ocorreria se a pretensão se voltasse na exigência de fixar nova verba honorária sobre honorários estabelecidos na fase de execução/cumprimento de sentença, porquanto indevida quando referente à mesma fase processual, evitando-se, assim, que o exequente utilize-se de diversas execuções para promover ganho sucumbencial em cascata. 9. ‘Inadmissível a fixação de duas verbas para a mesma fase, uma vez que ambas têm a mesma finalidade, qual seja, remunerar o trabalho do causídico da exequente na busca da efetiva obtenção do crédito reconhecido no título judicial exequendo’ (AgRg no AREsp 222.861/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/9/2012, DJe 5/10/2012). Recurso especial conhecido em parte e provido. (STJ, 2ª Turma, REsp 1551850/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, julgado em 22/09/2015, DJe 15/10/2015 – grifei) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SOBRE HONORÁRIOS. CABIMENTO. 1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento jurisprudencial do STJ, no sentido da vedação de arbitramento de verba honorária em duplicidade dentro da mesma fase processual e em favor de advogado da mesma parte (exequente). 2. Configura ofensa ao postulado do non bis in idem a fixação de novos honorários advocatícios em favor do exequente/impugnado, no âmbito do cumprimento de sentença, quando já arbitrada a verba em detrimento do executado/impugnante por ocasião do decisum que julgou improcedente a impugnação. Isto porque se revela ‘inadmissível a fixação de duas verbas para a mesma fase, uma vez que ambas têm a mesma finalidade, qual seja, remunerar o trabalho do causídico da exequente na busca da efetiva obtenção do crédito reconhecido no título judicial exequendo’ (AREsp 222.861/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe 11.9.2012). 3. Agravo Regimental não provido. (STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1461262/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 28/04/2015, DJe 04/08/2015 – grifei) Assim, embora tenha me manifestado em sentido diverso em julgamentos anteriores, passo a adotar o entendimento do e. STJ acerca da matéria. In casu, tendo em vista que se trata de uma execução autônoma de honorários, relativos a fase de cumprimento de sentença sobre o valor da condenação, requisitável por RPV, deve ser mantida a incidência de novos honorários advocatícios na execução, conforme determinado na decisão atacada. Mantenho, portanto, a decisão agravada, para permitir a incidência da verba honorária sobre os valores requisitados por RPV a título de honorários sucumbenciais fixados na execução (R$ 1.067,23 – evento 68 – CALC2). […] Prosseguindo, cumpre ainda registrar o entendimento unânime esposado pela Sexta Turma em julgado de que participei – PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SALDO REMANESCENTE. VALOR. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS DEVIDOS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. 1. Em decorrência da atuação do advogado em busca do pagamento complementar, são devidos honorários em sede de execução complementar, sobre os valores remanescentes, ainda que o pagamento do principal tenha sido feito por precatório e não tenha havido impugnação. 2. Não demonstrado que o INSS tenha praticado qualquer ato previsto nos incisos do art. 80 do CPC, incabível a sua condenação ao pagamento de indenização por litigância de má-fé. – AG 5033360-56.2018.4.04.0000, Rel. Taís Schilling Ferraz, j. em 22/04/2019. É como adoto. Nestas condições, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Comunique-se ao Juízo de origem. Intime-se a parte agravada. Após, voltem conclusos. (TRF4, AG 5027319-39.2019.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 26/06/2019).