Averbação de tempo de serviço urbano. Instituto Candango de Solidariedade. Ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias. Responsabilidade do empregador. Honorários. Previdenciário. Averbação de tempo de serviço urbano. Instituto Candango de Solidariedade. Ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias. Responsabilidade do empregador. Honorários.

Averbação de tempo de serviço urbano. Instituto Candango de Solidariedade. Ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias. Responsabilidade do empregador. Honorários. Previdenciário. Averbação de tempo de serviço urbano. Instituto Candango de Solidariedade. Ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias. Responsabilidade do empregador. Honorários.

  1. Visam os autores à averbação do período trabalhado no Instituto Candango de Solidariedade – ICS como tempo de serviço para fins previdenciários.
  2. A questão trazida a lume concerne à aferição do alegado direito de averbação de período de trabalho dos autores, considerando-se que não houve recolhimento de contribuição previdenciária ao INSS pelo empregador. O trabalhador, uma vez comprovada a sua efetiva prestação de serviço, mesmo que o empregador não tenha recolhido ao INSS as contribuições previdenciárias de sua incumbência por disposição legal (artigo 30, I, alínea a, da Lei 8.212/1991), tem direito à averbação do período de serviço trabalhado para fins de concessão de benefício.

III. Os documentos acostados ao feito, sobretudo os registros da CTPS e os contracheques, demonstram que os autores foram devidamente registrados e que havia retenção, pelo empregador, de valores referentes à contribuição social. Atendem, dessa forma, à exigência constante do artigo 55, §3º, da Lei 8.213/1991 para fins de reconhecimento de tempo de contribuição, fazendo jus à pleiteada averbação para fins previdenciários.

  1. A verba honorária fixada pelo juízo a quo, merece ser reduzida para R$ 3.000,00 (três mil reais), por equidade, em atenção ao artigo 20, §4º, do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença. V. Apelação e remessa oficial parcialmente providas nos termos do item 4. (TRF1, AC 0029196-15.2012.4.01.3400, rel. des. federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, unânime, e-DJF1de 30/08/2019.)

Benefício assistencial. Miserabilidade. Inexistência de critério fixo. Análise do caso concreto. Entendimento do STF no julgamento do RE 567.985 e RE 580.963. Hipossuficiência econômica comprovada. DIB na DER. Correção monetária. Processual civil e previdenciário. Remessa oficial não conhecida. Benefício assistencial. Miserabilidade. Inexistência de critério fixo. Análise do caso concreto. Entendimento do STF no julgamento do RE 567.985 e RE 580.963. Hipossuficiência econômica comprovada. DIB na DER. Correção monetária. Apelação desprovida.

  1. Trata-se de remessa oficial e apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo Número 1.140 de 26.08.2019 a 30.08.2019 20 Ementário de Jurisprudência do Tribunal Regional Federal da Primeira Região de Direito da comarca de Pará de Minas/MG, que julgou procedente o pedido de concessão do benefício assistencial desde a data do requerimento administrativo, com atualização monetária pelo INPC e juros moratórios pela Taxa Referencial (TR).
  2. Nas razões recursais, sustenta o INSS que a parte autora não apresenta vulnerabilidade social, na medida em que a renda familiar per capita supera o critério objetivo de ¼ do salário mínimo, eis que reside com a sua filha que tem vínculo formal de emprego e percebe renda de um salário mínimo. Defende, ainda, que “o laudo social constatou que a família reside em imóvel próprio” (fl. 81-verso). Alternativamente, pugna pela fixação da DIB na data da sentença, o reconhecimento da possibilidade de revisão administrativa do benefício, na forma do art. 21 da Lei nº 8.742/93, e pela aplicação da TR como índice de correção monetária.

III. A sentença, proferida sob a égide do CPC/2015, não está sujeita à remessa oficial, nos termos do artigo 496, §3º, I, do NCPC, tendo em vista que a condenação imposta ao INSS, para pagamento do benefício assistencial (LOAS), não tem o potencial de ultrapassar 1.000 (mil) salários mínimos. Ademais, não se aplica a Súmula 490 do STJ ao caso concreto, pois a sentença é considerada líquida, eis que contém todos os elementos para a apuração do valor devido (REsp 937.082/STJ).

  1. Nos termos do art. 203, inciso V, da CF, é garantido o benefício de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, matéria regulamentada pela Lei nº 8.742/93, alterada pela Lei nº 12.435/2011.
  2. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento dos REs 567.985 e 580.963, verificou a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais) com relação ao § 3º, art. 20, Lei 8.742/93 (que vinculava a miserabilidade à renda mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo), tendo reconhecido a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do mencionado dispositivo.
  3. A jurisprudência da TNU impõe que “… a análise da miserabilidade deve ser feita à luz do caso concreto, com amparo nos elementos que constam dos autos. Não há um critério fixo que, independentemente da real situação vivenciada pela parte, lhe garanta a percepção do benefício. Miserabilidade, por definição, é a condição de miserável, aquele digno de compaixão, que vive em condições deploráveis ou lastimáveis…” (PEDILEF 50041721020134047205, JUIZ FEDERAL DANIEL MACHADO DA ROCHA, TNU, DOU 06/03/2015 PÁG. 83/193).

VII. A análise dos autos demonstra haver comprovação da situação de miserabilidade à qual se encontra a parte autora. Registre-se que ela é analfabeta, tem 68 anos e reside em imóvel bastante simples, sem pintura, piso de cimento, construído em terreno cedido pela Prefeitura e localizado em rua sem calçamento. A sua subsistência é garantida pela sua filha, com quem reside e que trabalha como vendedora, percebendo renda de um salário mínimo. O fato da miserabilidade não depender, exclusivamente, da renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo, tem-se por evidenciada a vulnerabilidade social no caso concreto.

VIII. Quanto à impugnação da DIB, deve ser mantida a sua fixação na DER, na medida em que o estado de vulnerabilidade manifesta-se evidente, de modo a não indicar qualquer superação desde a postulação administrativa. No ponto, o STJ já firmou entendimento, inclusive em sede de incidente de uniformização de jurisprudência, no sentido de que “A comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria…” (Pet 9.582/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 16/09/2015).

  1. Falece interesse de agir à autarquia previdenciária quanto ao pedido para que “seja consignado no acórdão a possibilidade de revisão administrativa do benefício, sem necessidade de processo judicial, caso comprovado que a situação financeira da família situe-se em patamar superior ao exigido pela lei (…)”. Isso porque a realização de revisão administrativa periódica do benefício em questão está prevista no art. 21 da Lei nº 8.742/93 e independe de autorização judicial, devendo ser respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa.
  2. O STF declarou a inconstitucionalidade (ADIs 4.357/DF e 4.425/DF), por arrastamento, do art. 1º, F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. A extensão do julgamento foi objeto de repercussão geral (Tema 810), concluindo pela inaplicabilidade da TR como critério de correção monetária.
  3. Remessa oficial não conhecida. Apelação desprovida. (TRF1, AC 0031793-10.2018.4.01.9199, rel. des. federal Wilson Alves de Souza, Primeira Turma, unânime, e-DJF1 de 28/08/2019.)

 

Fonte: TRF1