JEF padroniza procedimentos de perícia médica

JEF padroniza procedimentos de perícia médica

O Coordenador dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Maranhão, Juiz Federal Maurício Rios Júnior, padronizou os procedimentos referentes a perícias no JEF através da Portaria nº 8847784, de 05 de setembro de 2019.

A Portaria estabelece que todas as perícias médicas e socioeconômicas devem obedecer rigorosamente ao critério de distribuição aleatória e equitativa de processos entre os peritos atuantes e proíbe qualquer direcionamento de processo. Caso o autor não compareça na data designada, mas solicite redesignação, esta se dará para o mesmo perito designado anteriormente.

Outro aspecto contemplado na Portaria é o de que, no exame pericial de ato médico que envolve a intimidade do periciando, a participação de advogado constituído ou de acompanhante será permitida, desde que expressamente autorizada durante o ato pelo periciando ou que seja apresentada pelo advogado procuração com cláusula expressa consignada no respectivo instrumento.

Entre as justificativas para a iniciativa, a Portaria aponta a necessidade de padronização dos procedimentos referentes a perícias médicas no âmbito da Coordenação dos Juizados Especiais Federais da SJMA e a decisão do Desembargador Federal Kassio Marques em Mandado de Segurança impetrado contra ato praticado pelo Coordenador do JEF da Seção Judiciária do Maranhão, além do disposto no Código de Processo Civil.

FONTE: TRF1