PL 2.999/2019 | ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS | PLENÁRIO

PL 2.999/2019 | ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS | PLENÁRIO

Prezados,

Acaba de ser aprovado o PL 2.999/2019, no Plenário da Câmara dos Deputados, com 291 votos favoráveis, 87 votos contrários, com um total de 378 votos. O texto aprovado foi o substitutivo oriundo do Senado sem os arts. 2º e 6º, que tratam da instituição do Sistema Integrado de Perícias Médicas e do compartilhamento, de forma recíproca, integral e irrestrita, de dados de contribuintes entre os diversos órgãos e entidades que exerçam atividades de escrituração, organização, fiscalização e arrecadação tributária.

Os dois referidos artigos foram votados em separado e rejeitados de maneira simbólica, após a votação do texto base.

Dessa forma, foi aprovado:
– A antecipação do pagamento, pelo Poder Executivo, das perícias não pagas e as realizadas em até 2 anos após a publicação da lei com a garantia de uma perícia médica por processo judicial;

– As modificações à CLT, que estabelecem um piso aos acordos trabalhistas, no que se refere à classificação das verbas reconhecidas como remuneratórias;

– A mitigação da competência delegada da Justiça Federal, para que se restrinja a competência da Justiça Estadual julgar causas que envolvam a previdência social somente às comarcas que estiverem localizadas a mais de 70 quilômetros de Município sede de Vara Federal; ressaltamos que este artigo só entrará em vigor em 2020; e

– A modificação da competência de julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social, para que possa julgar os recursos de processos relacionados à compensação financeira de que trata a Lei Hauly e à supervisão e à fiscalização dos regimes próprios de previdência social da Lei nº 9.717/1998 e não se julgarem as contestações relativas à atribuição, pelo Ministério da Economia, do Fator Acidentário de Prevenção aos estabelecimentos das empresas.

A matéria segue à Sanção Presidencial.