21 de outubro de 2019
O pagamento de auxílio-doença a trabalhadores feito pelo INSS pode virar responsabilidade das empresas. A mudança na regra será discutida pelo Congresso Nacional e, segundo apurou o Estadão/Broadcast, tem o apoio do governo federal. A justificativa é que a medida elimina o risco de o empregado ficar sem salário à espera de uma perícia, como ocorre […]

18 de outubro de 2019
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (3) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 374/2018, que aumenta o limite da renda familiar per capita para idosos com mais de 65 anos e pessoas com deficiência que têm direito a receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A proposta recebeu parecer favorável do […]

16 de outubro de 2019
O senador Paulo Paim (PT-RS) detalhou na noite dessa terça-feira (15) os seis destaques supressivos que apresentou para serem analisados no segundo turno de votação da Reforma da Previdência (PEC 06/2019), previsto para o dia 22. Ele foi o único senador a ocupar a tribuna na segunda sessão de debates antes do segundo turno. A […]

16 de outubro de 2019
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão de todos os processos relativos à possibilidade de o Judiciário impor prazo para o INSS fazer perícia médica nos segurados e determinar a implantação do benefício previdenciário pedido, caso o exame não ocorra no prazo. A decisão foi tomada após o Supremo reconhecer […]

10 de outubro de 2019
A reforma da Previdência passou nesta quinta-feira (10) pela primeira das três sessões de discussão em Plenário, antes da votação definitiva em segundo turno. Revezaram-se na tribuna parlamentares críticos à proposta de emenda à Constituição (PEC) 6/2019, considerada por eles até mesmo “cruel”. O senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou um livro produzido pela Associação Nacional dos […]

08 de outubro de 2019
A votação em segundo turno da reforma da Previdência no Senado realmente vai ficar para o próximo dia 22 – uma semana depois do prazo inicialmente imaginado pelo Senado. A data, que já vinha sendo cogitada depois que um grupo de senadores ameaçou não votar a matéria em segundo turno sem a garantia de que os recursos do […]

08 de outubro de 2019
Nesta terça-feira (1°/10), a Justiça Federal do Paraná (JFPR), o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) assinaram o Termo de Convênio nº 124/2019 que busca otimizar a tramitação de processos ajuizados na Justiça Estadual por competência delegada que discutem a concessão de benefícios por incapacidade. O desembargador […]

08 de outubro de 2019
A Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu benefício de auxílio-doença a um trabalhador rural de Salto do Lontra (PR) que sofre de transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool. Considerando os 42 anos do requerente, nesta terça-feira (1º/10), os magistrados deram parcial provimento ao pedido […]

02 de outubro de 2019
Foi aprovada nesta terça-feira (1°/10), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição da reforma da Previdência (PEC 6/2019). Entre outros pontos, o texto aumenta o tempo para se aposentar, eleva as alíquotas de contribuição para quem ganha acima do teto do INSS (hoje em R$ 5.839) e estabelece regras de transição para os […]

01 de outubro de 2019
Sem preencher requisitos para aposentadoria, idoso receberá benefício assistencial Com base no princípio da fungibilidade, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) estabeleceu benefício assistencial a um idoso de 80 anos que requeria aposentadoria, mas não preenchia os requisitos necessários. No entendimento da Turma Regional Suplementar de Santa Catarina, a faixa etária e as […]

30 de setembro de 2019
O período de convivência e a coabitação não são requisitos essenciais no reconhecimento da união estável, mas sim a vida em comum, de forma pública e contínua, com intuito de constituição de família. Baseado em provais testemunhais, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve sentença que considerou a autora como […]

30 de setembro de 2019
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, sentença que concedeu aposentadoria retroativa a um morador de Joinville (SC) com limitação na mão direita. O segurado só teve seu pedido de aposentadoria à pessoa com deficiência concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no segundo requerimento administrativo, feito dois anos depois, e […]

26 de setembro de 2019
DECISÃO: Ex-funcionária de empresa pública estadual garante na Justiça direito ao seguro-desemprego A declaração de nulidade do contrato de trabalho de servidor público sem concurso não retira do ex-empregado o direito às verbas salariais pelos serviços prestados à Administração Pública, equiparando a hipótese à demissão do trabalhador decorrente de culpa recíproca. O entendimento foi firmado […]

26 de setembro de 2019
DECISÃO: Beneficiário do INSS deve devolver parcelas de auxílio-doença indevidamente recebidas juntamente com aposentadoria O recebimento conjunto de aposentadoria e de auxílio-doença é vedado ao contribuinte, salvo em casos de direitos adquiridos. Esse foi o fundamento adotado pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para dar parcial provimento à apelação do […]

25 de setembro de 2019
Cálculo da aposentadoria deve considerar como atividade principal aquela que gera renda maior ​Quando o segurado que exerceu atividades concomitantes não tiver acumulado em nenhuma delas, de forma isolada, tempo de contribuição suficiente para se aposentar, será considerada como atividade principal, para fins de cálculo do benefício, aquela que lhe trouxer o maior proveito econômico. […]

24 de setembro de 2019
Mais uma decisão favorável às vítimas de violência doméstica. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o INSS deverá arcar com o pagamento de auxílio-doença quando mulher tiver de se afastar do trabalho para se proteger de violência doméstica. Na prática, quando uma mulher estiver sofrendo ameaça ou risco de vida, a mesma poderá […]

24 de setembro de 2019
Mais de 4,6 milhões de pessoas que recebem o BPC (Benefício de Prestação Continuada) do INSS têm direito a desconto na conta de luz. Boa parte dessas pessoas, no entanto, desconhece o benefício pago a idosos e deficientes pobres. A redução no valor da fatura pode chegar a 65% e é garantida pela Tarifa Social […]

23 de setembro de 2019
Supremo analisa contribuição previdenciária devida por aposentado Os ministros do Supremo Tribunal Federal estão analisando, em julgamento virtual, a constitucionalidade da contribuição previdenciária devida por aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que permaneça em atividade ou a essa retorne. No voto, o relator, ministro Dias Toffoli, afirmou que a classificação adotada pelo Supremo, desde […]

23 de setembro de 2019
JEF padroniza procedimentos de perícia médica O Coordenador dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Maranhão, Juiz Federal Maurício Rios Júnior, padronizou os procedimentos referentes a perícias no JEF através da Portaria nº 8847784, de 05 de setembro de 2019. A Portaria estabelece que todas as perícias médicas e socioeconômicas devem obedecer rigorosamente ao […]

21 de setembro de 2019
Ganho dos empregados com ações não integram base de cálculo das contribuições previdenciárias e sociais. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a extinção de uma execução fiscal movida pela União Federal contra uma empresa provedora de acesso a Internet de Curitiba. A dívida havia sido calculada em cima dos ganhos dos empregados […]

21 de setembro de 2019
A PGR (Procuradoria-Geral da República) considerou que parte da lei que criou o pente-fino nos benefícios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) é inconstitucional. Segundo informações da “Folha”, a procuradora-geral Raquel Dodge defendeu a inconstitucionalidade do artigo 24 da nova lei, que impõe prazo de dez anos para os segurados contestarem atos administrativos do INSS como indeferimento, […]

19 de setembro de 2019
Para Sexta Turma, INSS deve arcar com afastamento de mulher ameaçada de violência doméstica ​​A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá arcar com a subsistência da mulher que tiver de se afastar do trabalho para se proteger de violência doméstica. Para o colegiado […]

18 de setembro de 2019
DECISÃO: Somente pode ser contado para aposentadoria tempo em que microempresário contribuiu para a previdência social. Por decisão unânime, a Segunda Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais negou provimento à apelação da sentença, da 13ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de serviço […]

18 de setembro de 2019
Quando a lei impõe ao juiz o dever de fundamentar as decisões, é defeso ao julgador, por preguiça ou descaso, valer-se exclusivamente de argumentos alheios para declinar a sua ratio decidendi. Na verdade, o dever de motivação da sentença, que constitui, como é sabido, uma garantia constitucional, tem por fim imediato demonstrar ao próprio órgão jurisdicional, […]

17 de setembro de 2019
Repetitivo decidirá sobre complemento de aposentadoria privada sem formação de reserva matemática ​Em sessão plenária virtual, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou dois recursos especiais para serem julgados sob o rito dos recursos repetitivos, nos quais o colegiado decidirá se verbas reconhecidas em ação trabalhista podem ou não ser incluídas no cálculo […]

17 de setembro de 2019
Piloto de avião tem direito a contagem de tempo especial A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou sentença que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a reconhecer a especialidade de atividades exercidas por um piloto de avião de Porto Alegre (RS). Dessa forma, o instituto deverá conceder ao […]

13 de setembro de 2019
Cojef disponibiliza acesso direto aos temas representativos da TNU. Com o objetivo de facilitar a consulta de magistrados, servidores, advogados e jurisdicionados, a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região (Cojef) implementou recentemente em sua página a opção de acesso direto aos temas representativos da Turma Nacional de Uniformização (TNU). Clique para acessar os […]

13 de setembro de 2019
TRF2 reconhece direito a benefício previdenciário em caso de autismo. A Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) reconheceu direito de autor de ação, diagnosticado com autismo, e representado em juízo por sua mãe, a receber benefício previdenciário. Distribuído para o TRF2, o processo tem como relator o desembargador federal Marcello […]

13 de setembro de 2019
DECISÃO: Servidora garante prorrogação de licença-maternidade devido à internação de bebê prematuro Por unanimidade, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal (TRF1) negou provimento à apelação do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) contra a sentença, do Juízo da 14ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou procedente o pedido de uma […]

13 de setembro de 2019
DECISÃO: Trabalhadora que teve contrato nulo receberá valores relativos ao recolhimento do FGTS de período laborado. Por decisão unânime, a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região deu parcial provimento à apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido de uma trabalhadora de declaração de nulidade da contratação dela com a Fundação Universidade […]

13 de setembro de 2019
Os parisienses vivem uma sexta-feira (13) caótica nos transportes públicos por uma greve, a mais grave dos últimos 12 anos, para protestar contra a reforma da previdência preparada pelo governo francês. Dez das 16 linhas do metrô de Paris estavam fechadas e as demais saturadas, os ônibus circulavam em número reduzido e os grandes engarrafamentos […]

12 de setembro de 2019
De maca em ambulância, idosa de 95 anos é levada para fazer prova de vida em BH Em pleno dia mais quente do ano, uma família de Belo Horizonte teve que retirar da cama uma idosa de 95 anos para levá-la para fazer a prova de vida em uma agência bancária. O procedimento é feito para o beneficiário receber o benefício do […]

09 de setembro de 2019
A Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (Cojef) da 4ª Região promoveu hoje (6/9/), em Florianópolis, a 25ª reunião do Fórum Interinstitucional Previdenciário de Santa Catarina.

09 de setembro de 2019
O equipamento de proteção individual (EPI) considerado eficaz não é apto a afastar a especialidade pelo risco da exposição a tensões superiores a 250 volts. Esse foi o entendimento da Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região, que deu provimento a um pedido de uniformização de interpretação de lei. […]

09 de setembro de 2019
Averbação de tempo de serviço urbano. Instituto Candango de Solidariedade. Ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias. Responsabilidade do empregador. Honorários. Previdenciário. Averbação de tempo de serviço urbano. Instituto Candango de Solidariedade. Ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias. Responsabilidade do empregador. Honorários. Visam os autores à averbação do período trabalhado no Instituto Candango de Solidariedade – […]

05 de setembro de 2019
Crianças afetadas pelo Zika vírus só poderão receber pensão se abrirem mão de ações judiciais da doença contra o Estado. A condição está na Medida Provisória 894/2019, publicada nesta quinta-feira (5/9) no Diário Oficial da União, que regulamenta a concessão do benefício.   O benefício, que irá durar toda a vida da pessoa, será concedido apenas a quem nasceu […]

05 de setembro de 2019
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) proferiu nesta semana (27/8) sentença determinando que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pague salário-maternidade para uma agricultora em regime de economia familiar de Canguçu (RS). No entendimento unânime do colegiado, a autora da ação comprovou exercer atividade rural e estar enquadrada como […]

04 de setembro de 2019
RECURSO ESPECIAL Nº 1.674.221 – SP (2017/0120549-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : LEONINA MIGUEL MACHADO BARBOSA ADVOGADO : EMERSOM GONÇALVES BUENO – SP190192 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTERES. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO (IBDP) – “AMICUS CURIAE” ADVOGADOS : GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN – SC018200 JANE LUCIA WILHELM […]

04 de setembro de 2019
PL 2.999/2019 | ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS | PLENÁRIO Prezados, Acaba de ser aprovado o PL 2.999/2019, no Plenário da Câmara dos Deputados, com 291 votos favoráveis, 87 votos contrários, com um total de 378 votos. O texto aprovado foi o substitutivo oriundo do Senado sem os arts. 2º e 6º, que tratam […]

03 de setembro de 2019
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação de um policial federal contra a sentença, do Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que negou o pedido de aposentadoria voluntaria integral ao impetrante, nos termos da Lei Complementar nº 51/95. Sustentou a parte autora ser […]

03 de setembro de 2019
Por unanimidade, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença, da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí, que concedeu horário especial de trabalho a uma servidora pública federal, sem compensação de horário e sem redução de […]

03 de setembro de 2019
A 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais (CRP/MG), à unanimidade, negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença que concedeu a aposentadoria rural por idade à parte autora, desde o implemento do requisito etário, e o pagamento das diferenças corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios. O instituto […]